Nova proposta do Governo passa por criar uma nova plataforma de combate às apostas ilegais e um Conselho Nacional para a Integridade do Desporto. Crime de coação desportiva também é novidade.
Uma nova entidade vai coordenar o combate à manipulação das competições desportivas. Um conselho composto por representantes da PSP, GNR, PJ, PGR, associações de árbitros, Fisco e federações, entre outros, tem como competência debater e emitir parecer sobre o programa nacional para a integridade do desporto.
A coordenação do combate à manipulação de competições desportivas vai caber à nova plataforma governamental, que irá funcionar como um centro de recolha e transmissão de dados relevantes para investigações sobre apostas desportivas nacionais irregulares e suspeitas.
A nova entidade, que consta em proposta de lei enviada ao Parlamento, será coordenada pelo diretor da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária, Pedro Fonseca.
“Esta plataforma é uma arma de combate à manipulação e é dos maiores avanços do combate à corrupção desportiva em Portugal”, afirma o secretário de Estado do desporto, João Paulo Correia, em declarações ao Jornal de Negócios. “Estamos aqui a lutar pela verdade desportiva”, acrescenta.
O mercado das apostas desportivas atingiu o seu maior volume de sempre no último trimestre de 2022, segundo o relatório trimestral do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal. Foram 458,7 milhões de euros movimentados.
Nos últimos cinco anos, de acordo com o Diário de Notícias, as apostas desportivas realizadas online movimentaram 4 mil milhões de euros.
Grande parte deste crescimento deve-se à transição do mercado de apostas à base territorial — cuja exploração é detida pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) — para o mercado de apostas online, cuja oferta de variantes de aposta é muito mais vasta, além de permitir apostas em tempo real.
A Federação Portuguesa de Ténis refere que uma das situações mais usuais neste desporto é a de apostadores que estão no local das competições e apostam “no momento, para ganharem o ‘delay’ entre o jogo ao vivo e a transmissão dos resultados”, algo que é proibido e que, de acordo com a Federação, se tem verificado em torneios em Portugal.
Coação desportiva vai constituir crime
Também previsto na proposta está um novo tipo de crime — o de coação desportiva, que pode dar prisão até cinco anos.
A pessoa que recorra à violência ou ameace um agente desportivo e que o condicione, ainda que de forma temporária, ou contribua “para que uma prova desportiva não decorra em condições de normalidade competitiva” será punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa. A proposta de lei cria este novo tipo de crime e prevê expressamente que a tentativa também pode ser punida.
Além disso, quem tiver conhecimento antecipado do resultado ou de eventos em provas ou competições desportivas e, com base nisso, fizer ou mandar fazer “aposta desportiva à cota, online ou de base territorial, assegurando a sorte, através de erro ou engano”, pode ser condenado até cinco anos, prevê a nova lei. Caso a pessoa em causa for participante das ditas competições ou nelas estiver envolvido, pode ter prisão até três anos.
Árbitros e dirigentes da arbitragem que atuam em competições profissionais ficam também obrigados a fazer um registo de interesses com a listagem do seu património e situação profissional. Qualquer omissão ou falta de exatidão nesse aspeto pode conduzir a uma suspensão de funções até cinco anos.
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